Em cumprimento à Lei Municipal n° 760 de 01 de junho de 2011, cujo Projeto de Lei é de autoria do Vereador Paulo Henrique Gavioli, o Setor de Saúde e Saneamento apresenta a Relação de Medicamentos de Distribuição Gratuita existentes na Farmácia de Atenção Básica da Unidade Básica de Saúde Centro de Saúde III de Santa Albertina. A unidade de saúde requisitará às empresas vencedoras do certame licitatório a reposição de medicamentos de acordo com a baixa de estoque e necessidade, a ocorrer durante a vigência dos respectivos contratos, na forma prevista no artigo 11 do Edital do Processo de Licitação n° 033/2010.